Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaração, contudo, mal, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e utilizando repercussão sobre este resultado do julgado; jamais por deter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaraçãeste. ESTES embargos do declaração nãeste servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

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Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvfoirsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussãeste global do caso. Exclusivamente o ministro Marco Auré especialmentelio votou através constitucionalidade da discussão.

4. Ressalte-se de que a mencionada transação entabulada entre as partes unicamente se referia à forma por pagamento das verbas devidas contratualmente, as quais estavam a ser cobradas em processo autônomo. Nãeste rendeu ensejo ao fim do litígio, nem tampouco ao rateio DE

Assim, tal recurso não tem a funçãeste por viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste das decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por maté especialmenteria, usando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios para atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim do lançar provimento ao Agravo de Instrumento e imputar ao agravado este ônus de arcar utilizando o pagamento integral DE custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Trata-se do proceder do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob este fundamento do de que este ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Segundo o relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença por repetiçãeste de processos qual contenham a mesma questãeste de modo blog aqui a de que não haja perigo por ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores qual compõem a SEXTA Câmara Cível do você pode olhar aqui Tribunal por Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos do declaraçãeste , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

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O Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia de posse foi realizada logo após o té especialmentermino da sessãeste. É com bastante orgulho que nós o promovemos por tudo qual este senhor representa para este Judiciário fluminense, declarou o presidente site web do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

A Seção Cível Comum do tribunal entendeu de que a questãeste deve ser analisada por meio do incidente por resoluçãeste do demandas repetitivas de modo a ser uniformizada. Somente após a decisão global do tema as demanda terãeste andamento.

Trata-se do apelaçãeste cível em ação do despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR DOS SANTOS , em face por sentença na qual este juízo a quo, na ESTILO do art.

“As tarifas decorrem por atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da vigor elétrica, qual é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a possibilidade do estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

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